ACÓRDÃO Nº 2732/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2732/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 90315/2025, sob responsabilidade da Superintendência Regional
do Dnit no Estado do Pará / SRE-PA, com valor estimado de R$ 39.917.813,59 (peça 4, p.
1-2), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços
de Gerenciamento Ambiental, Supervisão Ambiental, Execução de Programas Ambientais e
Elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas/Passivos Ambientais constantes da
Autorização de Operação 21265629/2024, nas Rodovias BR-010, BR-153, BR-155, BR-222,
BR-308, BR-316 e BR-422 no Estado do Pará (peça 4, p. 1-2);
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peça 12), concluiu que os elementos apresentados não se revelam
suficientes para caracterizar indícios de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem o
conhecimento da denúncia; e, da mesma forma, os riscos apontados estão vinculados à
premissa de inexequibilidade não demonstrada por elementos técnicos mínimos e não
evidenciam, nas circunstâncias concretas verificadas, interesse público no aprofundamento
da matéria,
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que a denúncia não está acompanhada de indício concernente às
irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando que a reclassificação do processo de denúncia como público,
após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Considerando, por fim, que incluído o processo em pauta, o denunciante, que
não é parte no processo, requereu sua retirada da sessão e que tal faculdade é reservada
às partes, conforme art. 145 do Regimento Interno/TCU, não merecendo acolhida a
petição;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em: não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que
recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; e informar ao denunciante e à Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Pará deste acórdão.
1. Processo TC-017.260/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.