ACÓRDÃO Nº 2727/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2727/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de auditoria destinado a verificar a
conformidade das obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir
do 13º termo aditivo do contrato de concessão firmado entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A., relativo à
1ª etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais.
Considerando que esta etapa processual se destinou à reanálise da ocorrência
de prescrição, à luz da Resolução 344/2022, conforme determinado em despacho do
ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, de 4/5/2026, a partir de provocação do
Ministério Público de Contas;
Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 11/9/2017, data do relatório de auditoria, e que as instruções de 2/10/2018 (peça
233), 8/7/2019 (peça 268) e 10/9/2021 (peça 311), por veicularem atos inequívocos de
apuração dos fatos, interromperam tanto a prescrição principal quanto a intercorrente;
Considerando que, entre as instruções de 10/9/2021 e de 9/6/2025,
transcorreram 1.368 dias (3 anos e 273 dias) sem que ocorresse qualquer ato a
evidenciar o andamento regular do processo;
Considerando que, nesse intervalo, a unidade instrutiva, nas instruções de
22/9/2022 (peça 338) e de 17/8/2023 (peça 351), apenas coletou informações para
subsidiar o Tribunal quanto à manutenção da classificação das irregularidades
consignadas nos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão 140/2020-Plenário como indício de
irregularidade grave com recomendação de paralisação, atuação que configura mera
prestação de informações e, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução 344/2022,
alterada pela Resolução 367/2024, não interrompe a prescrição intercorrente;
Considerando, portanto, a incidência da prescrição intercorrente da pretensão
sancionatória;
Considerando as razões expostas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) (peça 373) e que o
Ministério Público de Contas (peça 377), representado pelo procurador Sergio Ricardo
Costa Caribé, concordou com a proposta de encerramento do processo;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
de acordo com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em:
considerar prescrita a pretensão sancionatória, nos termos do art. 8º da Resolução
344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999, em face da incidência da prescrição
intercorrente no período compreendido entre as instruções de 10/9/2021 e de 9/6/2025,
entre as quais transcorreram 1.368 dias (3 anos e 273 dias) sem que ocorresse qualquer
ato a evidenciar o andamento regular do processo; encaminhar cópia desta deliberação
à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Concessionária da Rodovia Osório-Porto
Alegre S.A., informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; encerrar o processo, nos
termos do art. 11 da Resolução 344/2022 e do art. 169, V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-010.370/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 024.864/2017-0 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO); 027.471/2017-9
(RELATÓRIO DE INSPEÇÃO).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77); Concessionaria da Rodovia Osorio-Porto Alegre S.A. - Concepa
(01.654.604/0001-14); Congresso Nacional; Ministério dos Transportes.
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Márcia Fernandes Bezerra (OAB/PR 35.769), Bernardo Macul Baggio Pereira
(OAB/PR 84.133) e outros, representando Concessionaria da Rodovia Osório-Porto Alegre
S.A. - Concepa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.