ACÓRDÃO Nº 5469/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5469/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.221/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Talita Barbosa Gomes (106.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alex Sandro Rodrigues Baiense (255465/OAB-RJ),
representando Talita Barbosa Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro em desfavor
de Talita Barbosa Gomes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Talita
Barbosa Gomes, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §
3º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. reconhecer a boa-fé da responsável e fixar novo e improrrogável prazo
de quinze dias, contado da notificação, para que comprove perante o Tribunal o
recolhimento, aos cofres do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro,
das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente desde as respectivas
datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, sem incidência de juros de
mora durante o prazo concedido, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/1/2016 .9.767,17
. .29/2/2016 .7.056,92
. .31/3/2016 .6.816,16
. .30/4/2016 .8.964,53
. .31/5/2016 .6.414,34
. .30/6/2016 .6.442,25
. .31/7/2016 .9.429,97
. .31/8/2016 .7.572,20
. .30/9/2016 .7.121,00
. .31/10/2016 .9.532,75
. .30/11/2016 .4.247,28
. .31/12/2016 .8.208,75
. .31/1/2017 .4.254,75
. .28/2/2017 .6.727,33
. .31/3/2017 .3.853,63
. .30/4/2017 .1.930,96
. .31/5/2017 .4.835,27
. .30/6/2017 .3.673,06
. .31/7/2017 .5.799,12
. .31/8/2017 .3.060,94
. .30/9/2017 .6.286,51
. .31/10/2017 .4.709,75
. .30/11/2017 .4.455,18
. .31/12/2017 .2.090,20
9.3. esclarecer à responsável que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo, hipótese em que as contas serão
julgadas regulares com ressalva e lhe será dada quitação, nos termos do art. 12, § 2º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno do TCU;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5469-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).