ACÓRDÃO Nº 5476/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5476/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.125/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Clean Hitler Santana Costa (610.***.***-04); Leonardo
Correa Santana Feitosa (020.***.***-10); Paulo Amaral Lemos Sobrinho (481.947.275-
53); Prefeitura Municipal de Santo Amaro das Brotas - SE (13.110.218/0001-40); Simone
Cristina Santana Feitosa (411.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Amaro das Brotas/SE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da aplicação irregular de
recursos repassados ao Município de Santo Amaro das Brotas/SE, na modalidade fundo a
fundo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Município de Santo Amaro das Brotas/SE e o Sr.
Leonardo Correa Santana Feitosa, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir Denise Santos da Conceição, Fábio Santos Vieira e Maria La Lucha
Teles Mancilla da relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas do Município de Santo Amaro das Brotas/SE,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Municipal de Saúde de
Santo Amaro das Brotas/SE:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .02/09/2011 .1.151,42
. .15/09/2011 .2.456,00
. .15/09/2011 .1.151,42
. .15/09/2011 .1.114,46
. .15/09/2011 .1.903,79
. .04/04/2013 .40.731,05
. .28/06/2013 .39.743,16
. .30/07/2013 .13.870,18
. .27/12/2013 .26.390,68
. .07/03/2014 .500,00
. .13/03/2014 .500,00
. .13/03/2014 .500,00
. .28/03/2014 .23.398,80
. .30/04/2014 .10.369,71
. .20/05/2014 .5.000,00
. .21/05/2014 .1.000,00
. .03/06/2014 .46.883,94
. .13/06/2014 .500,00
. .13/06/2014 .1.000,00
. .13/06/2014 .500,00
. .14/07/2014 .1.000,00
. .14/07/2014 .1.000,00
. .14/07/2014 .500,00
. .12/09/2014 .1.000,00
. .12/09/2014 .500,00
. .12/09/2014 .1.000,00
. .12/09/2014 .500,00
. .12/09/2014 .1.000,00
. .11/11/2014 .1.000,00
. .05/01/2016 .2.470,00
. .05/01/2016 .7.160,00
. .21/01/2016 .14.265,00
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Clean Hitler Santana Costa, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas
de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .04/10/2011 .5.191,24
. .10/06/2011 .10.000,00
. .20/10/2011 .7.475,50
. .12/01/2012 .20.000,00
. .13/01/2012 .8.000,00
. .30/03/2012 .3.429,65
. .02/04/2012 .3.980,00
. .03/04/2012 .13.000,00
. .04/04/2012 .4.170,00
. .20/04/2012 .22.410,00
. .30/04/2012 .2.223,40
. .06/06/2012 .1.579,14
. .21/06/2012 .2.804,89
. .25/06/2012 .2.803,38
. .26/06/2012 .600,00
. .11/07/2012 .5.981,04
. .12/07/2012 .1.800,00
. .25/07/2012 .10.000,00
. .16/08/2012 .7.000,00
. .24/08/2012 .2.152,15
. .30/08/2012 .80,00
. .06/09/2012 .10.000,00
. .28/09/2012 .3.800,00
. .28/09/2012 .2.589,78
. .16/10/2012 .2.920,29
. .26/10/2012 .2.589,78
. .26/10/2012 .770,06
. .13/12/2012 .13.500,00
. .27/12/2012 .1.609,87
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Leonardo Correa Santana Feitosa, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .01/04/2016 .2.889,90
. .01/04/2016 .152,10
. .01/04/2016 .2.561,94
. .12/04/2016 .2.223,76
. .29/04/2016 .5.159,50
. .29/04/2016 .152,10
. .29/04/2016 .2.561,94
. .29/04/2016 .2.889,90
9.6. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Amaral Lemos Sobrinho, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .29/11/2013 .10.500,00
. .28/02/2014 .8.112,00
. .10/03/2014 .4.600,00
9.7. julgar irregulares as contas da Sra. Simone Cristina Santana Feitosa, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .11/04/2014 .9.140,00
. .14/04/2014 .6.984,50
. .16/04/2014 .512,00
. .02/07/2014 .51.340,93
. .02/07/2014 .9.430,00
. .03/07/2014 .1.200,00
. .10/07/2014 .16.872,00
. .05/08/2014 .2.942,00
. .14/08/2014 .5.430,00
. .15/08/2014 .4.750,00
. .26/08/2014 .16.753,00
. .02/09/2014 .19.100,00
. .11/09/2014 .10.000,00
. .12/09/2014 .10.300,00
. .10/10/2014 .20.884,00
. .10/10/2014 .6.000,00
. .12/11/2014 .25.891,00
. .17/11/2014 .5.000,00
. .18/11/2014 .4.969,30
. .27/11/2014 .1.100,00
. .03/12/2014 .48.965,41
. .03/12/2014 .6.883,59
. .19/12/2014 .8.002,40
. .20/02/2015 .15.000,00
. .11/03/2015 .3.600,00
. .11/03/2015 .8.512,07
. .12/03/2015 .1.480,00
. .12/03/2015 .2.923,75
. .12/03/2015 .5.000,00
. .16/03/2015 .1.716,00
. .14/04/2015 .8.240,00
. .08/05/2015 .5.000,00
. .11/05/2015 .1.088,00
. .14/05/2015 .12.000,00
. .14/05/2015 .2.350,00
. .18/05/2015 .1.789,00
. .12/06/2015 .4.600,00
. .01/07/2015 .5.049,10
. .10/07/2015 .6.100,00
. .14/07/2015 .5.000,00
. .17/07/2015 .1.048,00
. .04/08/2015 .2.000,00
. .09/09/2015 .5.238,00
. .14/10/2015 .5.169,00
. .12/11/2015 .6.092,00
. .24/11/2015 .1.034,00
. .01/02/2016 .5.159,50
. .12/02/2016 .6.000,00
. .12/02/2016 .2.223,76
. .29/02/2016 .16.315,62
. .08/03/2016 .5.159,50
. .10/03/2016 .2.223,76
. .11/03/2016 .2.561,94
. .18/03/2016 .2.889,90
. .18/03/2016 .152,10
9.8. aplicar aos responsáveis a seguir relacionados a multa individual prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Clean Hitler Santana Costa .190.000,00
. .Leonardo Correa Santana Feitosa .15.000,00
. .Paulo Amaral Lemos Sobrinho .23.000,00
. .Simone Cristina Santana Feitosa .415.000,00
9.9. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.10. dar ciência deste acórdão aos interessados e à Procuradoria da República
no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas cabíveis.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5476-
35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.