ACÓRDÃO Nº 2723/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2723/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades nos Pregões Eletrônicos
90009/2025 e 90003/2026, conduzidos pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Goiás - CREA/GO.
Considerando que o Pregão Eletrônico 90009/2025, posteriormente revogado,
tinha valor estimado de R$ 745.500,00, enquanto o Pregão Eletrônico 90003/2026,
homologado e com contrato assinado, detinha valor estimado de R$ 920.600,00 e
resultou em contratação no valor de R$ 423.444,00;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade dos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que o denunciante aponta, em síntese, que o CREA/GO revogou
o Pregão Eletrônico 90009/2025 por perda superveniente da utilidade do objeto e, em
seguida, licitou objeto substancialmente semelhante no Pregão Eletrônico 90003/2026,
com exigências técnicas mais restritivas que levaram à inabilitação das propostas de
menor preço e à contratação de empresa anteriormente vinculada ao Conselho;
considerando que a análise das manifestações e dos documentos
apresentados em resposta às oitivas e à diligência não demonstrou suficientemente o
nexo entre os fatos supervenientes invocados e a perda integral da utilidade do objeto
do Pregão Eletrônico 90009/2025, nem a necessidade da exigência de dez anos de
experiência profissional adotada no Pregão Eletrônico 90003/2026, requisito que produziu
efeito restritivo concreto sobre a competição, em afronta ao art. 67 da Lei
14.133/2021;
considerando que, embora tenham sido confirmadas as irregularidades
apontadas, não foram identificados elementos suficientes para caracterizar
direcionamento, favorecimento da contratada ou dano ao erário, mostrando-se
suficiente, diante das circunstâncias examinadas nestes autos, a expedição de ciência ao
CREA-GO com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do
TCU e 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas nos Pregões Eletrônicos 90009/2025 e 90003/2026,
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) revogação integral do Pregão Eletrônico 90009/2025 sem demonstração
objetiva e suficiente do nexo entre os fatos supervenientes invocados e a perda da
utilidade de todas as parcelas da contratação, bem como sem comprovação da
inviabilidade de adaptação do cronograma ou de preservação das entregas ainda úteis,
em desacordo com o art. 71, § 2º, da Lei 14.133/2021 e com os princípios da motivação,
razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 5º da mesma lei; e
b.2) exigência, no Pregão Eletrônico 90003/2026, de experiência profissional
acumulada mínima de dez anos do responsável técnico como requisito de qualificação
técnico-profissional, sem demonstração técnica objetiva da imprescindibilidade desse
período específico para a adequada execução do objeto, exigência que produziu efeito
restritivo concreto sobre a competição, em desacordo com o art. 67 da Lei 14.133/2021
e com os princípios da isonomia, competitividade, razoabilidade e proporcionalidade
previstos no art. 5º da mesma lei, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal
(a exemplo do Acórdão 134/2017-Plenário);
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças deste processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
48) ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás, ao denunciante e à
Zampieri & Luft Advogados Associados SS; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.810/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás -
CREA/GO.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marlon Eduardo Libman Luft (15.138/OAB-MS) e
João Paulo Zampieri Salomão (16.820/OAB-MS), representando Zampieri & Luft
Advogados Associados SS.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.