ACÓRDÃO Nº 5136/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5136/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.194/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Melina Vasconcelos Correia de Souza (010.***.***-28);
Melina Vasconcelos Correia de Souza - ME (06.292.382/0001-50).
4. Unidade jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (9453/OAB-AL),
representando Melina Vasconcelos Correia de Souza.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de Melina Vasconcelos Correia de Souza
e da empresa individual Melina Vasconcelos Correia de Souza - ME, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do
Contrato de Investimento BRDE nº DG-00.704 (PRODAV 05), destinado à execução do
projeto audiovisual denominado "Mamacarrão";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas responsáveis Melina
Vasconcelos Correia de Souza e Melina Vasconcelos Correia de Souza - ME;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável Melina Vasconcelos Correia de
Souza, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, expurgando-se do
cálculo original o montante referente à multa contratual de 20% indevidamente inserida
pelo instaurador, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a
partir da data discriminada até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida via Guia de
Recolhimento da União (GRU) em favor do Fundo Nacional de Cultura (FNC / Fundo
Setorial do Audiovisual - FSA), alocado na gestão da Agência Nacional do Cinema:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/4/2016 .149.320,00
9.3. aplicar à responsável Melina Vasconcelos Correia de Souza a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. informar à responsável que o eventual pagamento da multa contratual
perante a Agência Nacional do Cinema (Ancine), decorrente dos mesmos fatos geradores
tratados nestes autos, poderá ser utilizado para fins de abatimento ou quitação da multa
ora aplicada por este Tribunal (subitem 9.3), em estrito respeito ao princípio do ne bis in
idem e ao disposto no art. 22, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro - LINDB);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo sobre cada parcela os
correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para os fins
do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e à
responsável.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.