ACÓRDÃO Nº 5154/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5154/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, tendo como responsáveis Paulo Roberto Audi da Silva e Francisco
Guimarães Nascimento, em razão da habilitação irregular de benefício previdenciário
(benefício 41/140.838.394-0, de titularidade de Wilson Mauricio Macedo), mediante
utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de
serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de
endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros), objeto do PAD
35301.001410/2015-52.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 70 a 73) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os
responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-021.479/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Guimarães Nascimento (972.***.***-20); Paulo
Roberto Audi da Silva (591.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS no Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.