ACÓRDÃO Nº 2725/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2725/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores
do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF em
face do acórdão 2007/2025-Plenário (relator ministro Aroldo Cedraz), que respondeu a
Consulta formulada pelo então Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco,
acerca dos critérios de cálculo do benefício especial instituído pela lei 12.618/2012,
especialmente quanto à possibilidade de ajuste do tempo total (Tt) e ao valor do teto
remuneratório do Regime Geral de Previdência Social a ser utilizado na apuração do
referido benefício.
Considerando que, conforme o art. 144 do Regimento Interno, são partes no
processo o responsável e o interessado, não ostentando o Sindjus/DF a condição de
legitimado no processo de Consulta, por ausência de previsão legal.
Considerando que as autoridades legitimadas a formular consultas encontram-
se expressamente definidas no art. 264 do Regimento Interno.
Considerando que a simples alegação de que os filiados do sindicato foram
prejudicados pela tese fixada não caracteriza interesse processual, uma vez que a decisão
proferida em processo de consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento da
tese, e não do fato ou caso concreto.
Considerando que as consultas possuem natureza objetiva, limitando-se à
interpretação de normas de caráter genérico e abstrato, sem análise de casos concretos
ou produção de partes sucumbentes, de modo que a admissão de sindicatos implicaria
alargamento indevido das balizas normativas estabelecidas para tais processos.
Considerando o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de não se
admitir o ingresso de sindicatos em processos de consulta, ainda que pela via dos
embargos declaratórios (acórdãos 1258/2007, 2654/2009 e 183/2018, todos do
Plenário).
Considerando que as alegações do embargante não apontam omissão ou
contradição a serem sanadas no acórdão 2007/2025-Plenário, refletindo mero
inconformismo com a decisão proferida.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e nos arts.
143, V, "f", e § 3º; 144; 146; 264 e 282 do Regimento Interno, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em: a) não conhecer dos embargos de declaração opostos
pelo Sindjus/DF, ante a ausência de legitimidade e de interesse do embargante; b)
informar os Ministérios da Previdência Social e da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, o Senado Federal e o Sindjus/DF, acerca do teor desta deliberação, destacando
que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e c) arquivar o processo, nos termos do
art. 169, inciso V, do Regimento Interno.
1. Processo TC-008.907/2024-2 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da
Uniao no Distrito Federal - Sindjus/DF.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.