ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5296/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.130/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Everton Vitoria Moreira (693.***.***-63); Gilson de
Oliveira Brandão (725.***.***-87).
4. Entidade: Município de Uruará/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação
dos recursos federais repassados ao município de Uruará/PA para construção de unidade
escolar de educação infantil do Programa Proinfância.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o município de Uruará/PA da relação processual;
9.2. considerar os Srs. Everton Vitória Moreira e Gilson de Oliveira Brandão
revéis, para todos os efeitos;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Everton Vitória Moreira, com
fundamento nos arts. 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992;
9.4. condenar o Sr. Everton Vitória Moreira ao pagamento da importância
abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação,
para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acrescida de atualização
monetária e dos encargos legais incidentes, calculados desde a data abaixo indicada até
a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7.4.2014 .463.930,72 .Débito
. .10.1.2018 .794,88 .Crédito
9.5. aplicar ao Sr. Everton Vitória Moreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268, II, do RI/TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da quantia devida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Gilson de Oliveira Brandão a multa prevista no art. 58, II,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do RI/TCU, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem
o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.9. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU,
para a adoção das medidas cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação e aos responsáveis.
9.10. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5296-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).