ACÓRDÃO Nº 2765/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2765/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.349/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Filipe Caixeta Carvalho (030.***.***-80); Forma Office
Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Luísa Prado dos Santos
(893.***.***-91); Mauricio do Prado Figueiras (021.***.***-77); Raiane Simoes Araújo
(012.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; André Jansen do
Nascimento (51119/OAB-DF), representando Mauricio do Prado Figueiras; Victor Lucano
Ribeiro Del Duca (61430/OAB-DF), representando Raiane Simoes Araujo; Victor Lucano
Ribeiro Del Duca (61430/OAB-DF), representando Luísa Prado dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise de suposta superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de
registro de preços observada no Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços
PE SRP 1/2019, gerenciado pelo Comando da 11ª Região Militar (11ª RM), tendo por
objeto a aquisição de mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia
da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. e do Sr. Filipe Caixeta
Carvalho;
9.3. reconhecer a ocorrência de prescrição em relação aos Srs. Luísa Prado
dos Santos, Maurício do Prado Figueiras, Raiane Simões Araújo e Filipe Caixeta
Carvalho;
9.4. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. para participar de
licitação na administração pública federal, ou ainda nos estados, no Distrito Federal e
nos municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de cinco anos; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2765-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.