ACÓRDÃO Nº 5271/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5271/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.383/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Octavio Luiz Bromatti (033.***.***-01).
4. Entidade: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB/SP 243.184),
representando Octavio Luiz Bromatti.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
(ABGF), relativa ao recebimento, pelo então presidente da ABGF, de auxílio-moradia em
desconformidade com as normas internas de remuneração de dirigentes e de benefício
de previdência complementar sem a prévia comprovação da despesa, no período de
março/2020 a outubro/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Octavio Luiz Bromatti, dando-
lhe quitação, com fundamento no arts. 16, II, e 18 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 16, II,
e 18 do Regimento Interno; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A e ao responsável, informando-
lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5271-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.