ACÓRDÃO Nº 617/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 617/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.014925/2026-79
2. Interessado: Portoágil Logística SPE S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de
autorização especial formulada por Portoágil Logística SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
52.930.482/0001-82, para a realização de testes de comissionamento na instalação
portuária, de sua titularidade, objeto do Anúncio Público nº 04/2026-Antaq, localizada no
município de Itaituba/PA, destinados a operações de granéis sólidos vegetais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a empresa Portoágil Logística SPE S.A., em caráter especial e
emergencial, a realizar testes de comissionamento na instalação portuária, de sua
titularidade, objeto do Anúncio Público nº 04/2026-Antaq, localizada no município de
Itaituba/PA, destinados a operações de granéis sólidos vegetais, pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, nos termos do art. 49 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, ao
Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral