PORTARIA Nº 2.270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo São Domingos,
localizada no município de Paracatu, no estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de
22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art.
143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da
Comunidade Quilombola São Domingos, publicado no DOU nos dias 16 e 17 de junho de
2009 e no DOE/MG, nos dias 11 e 16 de junho de 2009; e
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo INCRA nº
54170.000059/2004-15; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo São Domingos, a área de 664,5082 ha (seiscentos e sessenta e quatro hectares,
cinquenta ares e oitenta e dois centiares), localizada no município de Paracatu, no estado
de Minas Gerais.
§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola São Domingos são: ao
norte, com terras de herdeiros de Moacir Teixeira e com terras de Rio Paracatu Mineração;
a leste, com o Córrego do Confisco, o Córrego Seco e o Córrego São Domingos; ao sul, com
o Bairro Alto do Açude e Bairro Nossa Senhora Aparecida; e, a oeste, com terras de Rio
Paracatu Mineração e Bairro Esplanada.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54170.000059/2004-15 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI