PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.017, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-RJ/MAPA Nº 1.017, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e os termos constantes no Processo
eletrônico 21044.005751/2026-23, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica-veterinária Katia D'angelo Silva de Oliveira, inscrita
no CRMV-RJ sob nº 21418-VP, para a emissão de guia de trânsito animal - GTA, para
trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal, da Divisão de Defesa Agropecuária, da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio de Janeiro, devendo a
habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA