ACÓRDÃO Nº 5521/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5521/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de monitoramento autuado para aferir o cumprimento da
determinação constante do item 9.6 do Acórdão 33/2026-TCU-1ª Câmara, proferido no
âmbito do TC 019.863/2024-1.
Considerando que o item 9.6 do Acórdão 33/2026-TCU-1ª Câmara determinou
ao Banco do Brasil S.A. que recolhesse aos cofres da União o saldo remanescente da
Conta 10.880-4, Agência 7.125-0, de titularidade do Município de Gurupá/PA (CNPJ
04.876.397/0001-30), vinculada à Transferência Legal 733/2022 (Portaria SNPDC/MDR
1733/2022), comprovando a providência perante este Tribunal;
considerando que, devidamente notificado por meio do Ofício 5143/2026-
TCU/Seproc, o Banco do Brasil S.A. comprovou o recolhimento tempestivo de R$
20.562,84 aos cofres do Tesouro Nacional, mediante resgate dos recursos aplicados
financeiramente, incluídos os respectivos rendimentos, bem como o zeramento do saldo
da conta bancária;
considerando que a unidade técnica concluiu pelo cumprimento integral da
determinação, entendimento acompanhado pelo Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, "a", 169, inciso V e § 1º, e do Regimento Interno
do TCU em:
a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.6 do Acórdão
33/2026-TCU-1ª Câmara;
b) informar o teor desta decisão ao Banco do Brasil S.A., ao Município de
Gurupá/PA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-004.363/2026-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Prefeitura Municipal de Gurupá - PA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.