ACÓRDÃO Nº 5157/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5157/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 408/2026, sob a responsabilidade
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), com valor
estimado de R$ 9.480.348,92, cujo objeto é a eventual aquisição de gêneros alimentícios,
por meio de Sistema de Registro de Preços, para atender às necessidades de treze campi
do IFC.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega omissão seletiva, no edital do PE
408/2026, da exigência de comprovação de registro do fabricante no Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
(CTF/APP) do Ibama, para itens sujeitos à Instrução Normativa Ibama 13/2021, apesar de
o próprio edital invocar como fundamento o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis
da AGU;
Considerando que o CTF/APP encontra fundamento no art. 17, inciso II, da Lei
6.938/1981, dispositivo que obriga ao registro quem exerce a atividade potencialmente
poluidora, e não o órgão/entidade contratante a exigi-lo de terceiros;
Considerando que não há norma que imponha à Administração a exigência de
comprovação da regularidade do fabricante no CTF/APP como critério de aceitabilidade da
proposta, possuindo o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis caráter meramente
orientativo e não integrando a descrição dos impactos ambientais o conteúdo mínimo do
estudo técnico preliminar (art. 18, § 1º, inciso XII, e § 2º, da Lei 14.133/2021);
Considerando que o Plenário desta Corte assentou que, na ausência de norma
cogente, a estipulação de critérios de sustentabilidade insere-se na esfera de
discricionariedade do órgão contratante (Acórdão 2.014/2025-TCU-Plenário, relator
Ministro Bruno Dantas), e que a jurisprudência invocada nos autos (Acórdãos 1.666/2019-
TCU-Plenário e 906/2019-TCU-2ª Câmara) reconhece a licitude da exigência do CTF/APP,
mas não o dever de adotá-la;
Considerando que o enquadramento dos 131 itens no CTF/APP não restou
demonstrado, tendo a própria impugnante recomendado reconfirmá-lo nas Fichas Técnicas
de Enquadramento;
Considerando que a decisão que indeferiu a impugnação ao edital expôs as
razões da opção administrativa, notadamente a proporcionalidade da exigência e a
competência dos órgãos do Sisnama para fiscalizar a regularidade ambiental das
indústrias;
Considerando, assim, a ausência de plausibilidade jurídica na irregularidade
suscitada;
Considerando que, para a adoção de medida cautelar, nos termos do art. 276
do Regimento Interno/TCU, exige-se a presença concomitante da plausibilidade jurídica e
do perigo da demora, ausente o perigo da demora reverso;
Considerando que, embora configurado o perigo da demora, está ausente a
plausibilidade jurídica e presente o perigo da demora reverso, haja vista tratar-se de
fornecimento de gêneros alimentícios para as refeições escolares de treze campi do IFC,
situação análoga à reconhecida no Acórdão 349/2026-TCU-Plenário;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica à
peça 12;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com
o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência de plausibilidade jurídica e a presença do perigo da demora
reverso;
c) informar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense e
o representante sobre o teor deste acórdão, encaminhando-lhes cópia; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-020.016/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Valdir Guilherme Dutra - ME (18.694.818/0001-17).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Adiel Ferreira da Silva Junior (46456/OAB-PE),
representando Valdir Guilherme Dutra - ME.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.