ACÓRDÃO Nº 5398/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5398/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico-SRP 90057/2026, sob
responsabilidade do Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal da Bahia
(CHS/UFBA), com valor estimado total de R$ 325.219,35, cujo objeto consiste na
aquisição de materiais de pintura, conforme condições, quantidades e exigências do
edital e de seus anexos; e que o objeto foi dividido em trinta itens (peça 4).;
Considerando estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 170, §4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela unidade
instrutora (peça 33), nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235
e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário, considerar não
atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste
Tribunal; comunicar os fatos ao Complexo Hospitalar e de Saúde da UFBA para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o Controle Interno do Ministério da Educação, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 33) e desta deliberação;
informar ao Complexo Hospitalar e de Saúde da UFBA e ao representante deste acórdão;
e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.400/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Complexo Hospitalar e de Saúde da UFBA.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jean Santos Rendall, representando Jsr Comercio de
Materiais Elétricos e Construção Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.