ACÓRDÃO Nº 5292/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5292/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.026/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Noemia Ramos Nascimento Chaves (272.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Noemia
Ramos Nascimento Chaves;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:
9.3.1. providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a transformação da parcela da
VPNI derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas incorporados a partir de
8.4.1998 (rubrica "5116-vantagem pessoal nominalmente identificada - inat prov") em
parcela compensatória, com a devida absorção, parcial ou integral, pelo primeiro reajuste
concedido em fevereiro de 2023 pela Lei 14.523/2023, na linha da jurisprudência deste
Tribunal;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das
quantias pagas após esse prazo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos
termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c o art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para o saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, bem como adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, nos termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5292-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).