ACÓRDÃO Nº 5443/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5443/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos recursos
federais repassados ao município de Bom Jardim/MA no âmbito do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016.
Considerando que a prestação de contas foi apresentada em 31.5.2017,
marco inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 4º, II, da Resolução
344/2022;
Considerando que o primeiro ato posterior apto a interromper a prescrição
foi o parecer técnico 3.809/2023 da Diretoria de Assistência Técnica do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (peça 8), emitido em 5.8.2024, após o transcurso de
prazo superior a 5 (cinco) anos desde o termo inicial;
Considerando, portanto, a ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória deste Tribunal, nos termos dos arts. 2º e 4º, II, da
Resolução 344/2022;
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva (peças 30-32)
e do Ministério Público de Contas (peça 33), que se manifestaram pelo arquivamento do
processo;
Considerando o art. 143, V, "a", do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões
sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar cópia desta
deliberação, bem como da instrução da AudTCE e do parecer do Ministério Público de
Contas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável, para
conhecimento.
1. Processo TC-009.741/2026-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Malrinete dos Santos Matos (344.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Bom Jardim/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.