ACÓRDÃO Nº 620/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 620/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.018903/2026-88
2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega
Logística
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do julgamento
dos embargos de declaração (SEI nº 2301255) opostos por Mega Logística Transporte por
Navegação S.A. - Mega Logística, no âmbito do Processo nº 50300.013146/2024-94,
relacionado ao Auto de Infração nº 006587-0 (SEI nº 2301255), em face do Acórdão nº
456/2026-Antaq (SEI nº 2988033), com fundamento no art. 58 da Resolução Antaq nº 66,
de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Mega Logística
Transporte por Navegação S.A. em face do Acórdão nº 456-2026-Antaq, porquanto
presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 58 da Resolução Antaq nº
66, de 2022;
5.2. no mérito, rejeitar os embargos de declaração, ante a inexistência de
obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão nº 456-2026-Antaq, mantendo-se
integralmente a decisão embargada; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral