ACÓRDÃO Nº 5541/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5541/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e submetido a este Tribunal para fins
de registro em 22/6/2022.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas, em face da
irregularidade apontada no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes identificaram irregularidade no
pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS).
Considerando que consta no formulário e-Pessoal que ocorreu a averbação de
tempo de serviço público prestado em empresa pública e/ou em sociedade de economia
mista estadual, considerado para fins de anuênios, entre 1/4/1980 e 10/1/1994.
Considerando que a aposentada entrou no serviço público federal em
11/1/1994, após a promulgação da Lei 8.112/1990.
Considerando que, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/1990, o tempo de
serviço para efeito de anuênios ficou restrito ao prestado no âmbito federal e às Forças
Armadas, não podendo, dessa forma, ser computado para fins de ATS o tempo
anteriormente prestado no âmbito do serviço público estadual, distrital e municipal.
Considerando que o art. 103 da Lei 8.112/1990 admite a contagem de tempo
de serviço estadual, distrital e municipal tão somente para efeito de aposentadoria e de
disponibilidade, ou seja, não se aplica à concessão de anuênios federais.
Considerando que o ATS foi extinto pela Medida Provisória 2.225/2001,
preservando-se as situações constituídas até 8 de março de 1999 (art. 15, II, da Medida
Provisória 2.225/2001).
Considerando o período compreendido entre a data de posse no cargo federal
em que se deu a aposentadoria (11/1/1994) e a extinção do benefício (8/3/1999), a
aposentada faz jus à rubrica de ATS correspondente a 5%, e não a 18% como está
consignado no ato em exame.
Considerando que a jurisprudência é pacífica na linha de considerar irregular
o cômputo de tempo de serviço público estadual, distrital e municipal, para fins de
anuênios, por servidor que ingressou no serviço público federal na vigência da Lei
8.112/1990, a exemplo dos acórdãos 1906/2026 e 4709/2020, ambos da 1ª Câmara
(relator ministro Benjamin Zymler); e 4508/2026-2ª Câmara (relator ministro-substituto
Marcos Bemquerer Costa).
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
22/6/2022, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé da aposentada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de
aposentadoria de Maria Ines Sonego, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-019.483/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Ines Sonego (004.***.***-01).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262 do Regimento Interno, retifique o valor da parcela de adicional de tempo de
serviço, alterando o percentual de 18% para 5%;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN 78/2018; e
1.7.3. dê ciência deste acórdão à aposentada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.