ACÓRDÃO Nº 616/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 616/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.012530/2026-31
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da verificação do
cumprimento das Receitas Teto (RTs) e dos Limites de Dispersão Tarifária (LDTs), para o
exercício de 2025, incidentes sobre as Tabelas I - infraestrutura de acesso aquaviário e III
- infraestrutura operacional ou terrestre dos Portos Organizados de Vitória e Barra do
Riacho, no âmbito do Contrato de Concessão 01/2022, de titularidade da empresa Vports
Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO nº
10/2026/UREVT/GRERJ/SFC referente à verificação do cumprimento das Receitas Teto (RT)
e dos Limites de Dispersão Tarifária (LDTs), para o exercício de 2025, incidentes sobre as
Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho, no âmbito do Contrato
de Concessão 01/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que adote as providências decorrentes da aprovação do Relatório de Fiscalização
Portuária - FIPO nº 10/2026/UREVT/GRERJ/SFC; e
5.3. dar conhecimento desta deliberação à Vports Autoridade Portuária S.A.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral