ACÓRDÃO Nº 5571/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5571/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela inclusão, na base de cálculo da pensão civil, de
rubrica a título de complemento salarial, de natureza de vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI), fundamentada no art. 41, § 3º, da Lei 8.112/1990,
no valor de R$ 67,20, por não ter sido promovida a absorção da parcela pelos
reajustes e pelas reestruturações remuneratórias supervenientes à sua implantação;
Considerando que, nos termos do art. 103 do Decreto-Lei 200/1967, o
servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado
para o cargo nos planos de classificação e remuneração terá a diferença caracterizada
como vantagem pessoal nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será
aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser
realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados
planos;
Considerando que, nas hipóteses em que a Administração promove
reestruturação remuneratória com alteração, extinção ou substituição das rubricas
anteriormente percebidas, não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico
antecedente, de modo que a garantia de irredutibilidade prevista no art. 41, § 3º, da
Lei 8.112/1990 assegura tão somente a preservação do valor nominal global da
remuneração ou dos proventos, e não a manutenção indefinida, em destaque, da
parcela destinada a compensar eventual decesso;
Considerando que esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a exemplo do MS 39.116 MC-Ref/DF, ocasião em que se
reconheceu a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório e ressalvou que
a adequação dos proventos deve observar a irredutibilidade, mediante manutenção
transitória da diferença até sua absorção pelos reajustes posteriores da carreira,
solução que se harmoniza com as teses fixadas no RE 561.836/RN (Tema 5) e no RE
597.396/PE (Tema 690) da repercussão geral;
Considerando que a rubrica em exame foi implantada em março de 2002,
com a finalidade de compensar o decesso nominal decorrente da alteração da
estrutura remuneratória então promovida, quando o provento básico do instituidor
correspondia a R$ 305,08;
Considerando que, conforme as fichas financeiras do instituidor, em abril de
2020, mês de seu óbito e de vigência do ato de pensão, o provento básico já
alcançava R$ 1.069,74, de modo que o incremento verificado em relação ao valor
vigente à época da implantação da parcela (R$ 764,66) correspondia a mais de onze
vezes o montante da vantagem (R$ 67,20), sendo suficiente para sua integral
absorção;
Considerando que, por já dever estar totalmente absorvida antes do
falecimento do instituidor, esgotada sua função de preservar a irredutibilidade
remuneratória, a manutenção da parcela provocou indevido incremento na base de
cálculo inicial do benefício pensional ora examinado;
Considerando que a inteligência atribuída pelo Supremo Tribunal Federal às
parcelas destinadas a evitar decesso remuneratório é amplamente aplicada por esta
Corte de Contas às diferenças de percentuais remuneratórios concedidos judicialmente,
orientação consolidada no enunciado 291 da súmula de jurisprudência do TCU, segundo
o qual "as vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito em
julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres
devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de
carreira supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal
estrita para a fixação da remuneração dos servidores públicos";
Considerando que essa orientação, cuja metodologia foi estabelecida no
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, foi adotada, entre outros, nos Acórdãos 5.598/2015-
TCU-Primeira Câmara, 2.296/2016-TCU-Primeira Câmara, 9.542/2017-TCU-Segunda
Câmara e 972/2025-TCU-Primeira Câmara, que reafirmaram ser indevida a manutenção
destacada de parcela já integrada aos proventos por força de reestruturações
subsequentes da carreira;
Considerando que este Tribunal, nos termos do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte, como ocorre no caso
em exame; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e
ainda com os arts. 143, inciso II, 259 a 263 do Regimento Interno, em negar registro
ao ato de pensão civil instituída por Joab Fidelis Galvão em favor de Maria do
Livramento Marques Galvão e expedir as medidas a seguir discriminadas.
1. Processo TC-012.445/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria do Livramento Marques Galvão (646.***.***-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência do TCU;
b) determinar à Universidade Federal da Paraíba que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de quinze dias, comunique à interessada o inteiro teor deste
acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de
eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão;
c) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade
especializada e do parecer do MPTCU, à unidade jurisdicionada.