ACÓRDÃO Nº 5343/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5343/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação formulada pelo deputado
federal Gustavo Gayer (PL/GO), sobre supostos indícios de irregularidades em acordo
celebrado entre o Governo Federal e a empresa Shanghai SpaceSail Technologies Co.,
objetivando o fornecimento de internet via satélite no Brasil (peça 1).
Considerando que os fatos narrados não se encontram acompanhados de
indícios concernentes à suposta irregularidade, requisito de admissibilidade exigido pelo
art. 235, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno.
Considerando que o autor possui legitimidade para representar junto ao
Tribunal, mas não cumpre os requisitos previstos no art. 232 do Regimento Interno para
demandar fiscalizações por parte do TCU.
Considerando o disposto nos arts. 1º, II, e 43, da Lei 8.443/1992; c/c os arts.
1º, XXIV; 143, III; 232; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, em: a) não conhecer da presente representação; b) encaminhar
cópia do presente acórdão ao representante, informando-lhe que o conteúdo desta
deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e c)
determinar o encerramento do processo.
1. Processo TC-026.311/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras).
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.