ACÓRDÃO Nº 2761/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2761/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.863/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado da Paraíba - Dnit/Ministério dos
Transportes (MT).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) -
Superintendência Regional no Estado da Paraíba (SR/PB), com o objetivo de fiscalizar o
RDC Eletrônico 174/2023-13 e o contrato dele decorrente, cujo objeto é a execução do
remanescente das obras de adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-
230/PB, do km 2,00 ao km 13,38, com extensão de 11,38 km (Fiscobras 2026),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) das seguintes
impropriedades e deficiências verificadas na elaboração e na aprovação do Projeto
Executivo de Referência das obras remanescentes de duplicação, adequação de
capacidade e segurança da Rodovia BR-230/PB (km 2,00 ao km 13,38), vinculadas ao
Contrato SR/PB 434/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de ocorrências semelhantes em futuros certames e empreendimentos da
autarquia (subitem III.1), conforme descrito no relatório que subsidia a presente
deliberação:
9.1.1. deficiência em levantamentos cadastrais e de interferências aéreas, em
desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea "a", e art. 12 da Lei 8.666/1993, com a
Publicação Dnit IPR 739/2010 (Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos
Rodoviários - Instruções para Acompanhamento e Análise), com a IS-204 (Estudos
Topográficos - Publicação Dnit IPR 726/2006) e com a Instrução Normativa Dnit
1/2020/DG (Uso e Ocupação das Faixas de Domínio), (subitem III.1.a);
9.1.2. incompatibilidade entre as coordenadas da faixa de domínio e os
limites de unidades de conservação ambiental de proteção integral, em afronta ao art.
6º, inciso IX, alínea "d", e ao art. 12 da Lei 8.666/1993, à Publicação Dnit IPR 739/2010,
à IS-203 (Estudos Ambientais - Publicação Dnit IPR 726/2006) e ao Manual de Diretrizes
Ambientais para o Setor Rodoviário (Publicação Dnit IPR 740/2010), (subitem III.1.b);
9.1.3. inadequação de concepção de terraplenagem em área urbana
consolidada, em desacordo com o art. 6º, inciso IX, alínea "c", e o art. 12 da Lei
8.666/1993, com a Publicação Dnit IPR 739/2010, com a IS-208 (Projeto Geométrico -
Publicação Dnit IPR 726/2006) e com a Publicação Dnit IPR 746/2011 (Diretrizes Básicas
para Desapropriação), (subitem III.1.c);
9.1.4. omissão de requisitos de segurança do trabalho e contenção de valas,
contrariando as exigências da Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho e
Emprego (NR 18, subitem 18.7.2), o art. 6º, inciso IX, alínea "b", c/c o art. 12 da Lei
8.666/1993, a Publicação Dnit IPR 739/2010 e a Norma Dnit 028/2004-ES (Drenagem -
Drenos Profundos - Especificação de Serviço), (subitem III.1.d);
9.1.5. deficiência de vistorias de campo e de cadastro de obstáculos
preexistentes, em inobservância ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, à Publicação
Dnit IPR 739/2010 e à IS-202 (Estudos Preliminares - Publicação Dnit IPR 726/2006),
(subitem III.1.e, g);
9.1.6. insuficiência de investigação geotécnica de subleito, em
descumprimento ao art. 6º, inciso IX, alínea "a", da Lei 8.666/1993, à IS-206 (Estudos
Geotécnicos - Publicação Dnit IPR 726/2006), à Publicação Dnit IPR 739/2010 e ao
Manual de Pavimentação (Publicação Dnit IPR 719/2006), (subitem III.1.f);
9.1.7. inadequação técnica de especificação de pavimento, em afronta ao art.
6º, inciso IX, e art. 12 da Lei 8.666/1993, à Publicação Dnit IPR 739/2010, ao Manual
de Pavimentação (Publicação Dnit IPR 719/2006) e à Norma Dnit 031/2006-ES
(Pavimentos flexíveis - Concreto asfáltico - Especificação de serviço), (subitem III.1.h);
9.1.8. omissões no projeto de drenagem superficial, em descumprimento ao
art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, à Publicação Dnit IPR 739/2010, à IS-209 (Projeto
de Drenagem - Publicação Dnit IPR 726/2006) e ao Manual de Drenagem de Rodovias
(Publicação Dnit IPR 724/2006), (subitem III.1.i);
9.1.9 inconsistência cadastral no projeto de iluminação pública, em afronta
ao art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, à Publicação Dnit IPR 739/2010 e à IS-202
(Estudos Preliminares - Publicação Dnit IPR 726/2006), (subitem III.1.j);
9.1.10. inconsistências matemáticas na orçamentação referencial, em
descumprimento ao art. 6º, inciso IX, alínea "f", e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei
8.666/1993, à Publicação Dnit IPR 739/2010 (Instruções para Acompanhamento e
Análise de Orçamento) e ao Manual de Custos Rodoviários do Dnit, (subitem III.1.k);
9.1.11. incompatibilidade logística e de canteiro, contrariando o art. 6º,
inciso IX, da Lei 8.666/1993, a Publicação Dnit IPR 739/2010, a IS-213 (Projeto de
Canteiro de Obras - Publicação Dnit IPR 726/2006) e a IS-214 (Projeto de Obras de Arte
Especiais - Publicação Dnit IPR 726/2006), (subitem III.1.l);
9.1.12. desatualização geométrica de passarelas e anacronismo normativo em
Obras de Arte Especiais (OAEs), em desacordo com o art. 6º, inciso IX, e art. 12 da Lei
8.666/1993, com o art. 1º, incisos V e VI, c/c art. 2º, inciso VI, da Instrução de Serviço
Dnit nº 13/2008, com a Publicação Dnit IPR 739/2010, com o Manual de Projeto de
Obras de Arte Especiais (Publicação DNER 698/100), com a IS-214 (Projeto de Obras de
Arte Especiais - Publicação Dnit IPR 726/2006) e com a IS-228 / IA-28 (Instruções de
Serviço e Acompanhamento para Projeto de Passarela para Pedestres - Publicação Dnit
IPR 726/2006), (subitem III.1.m).
9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, dar
ciência ao Dnit sobre as seguintes falhas identificadas nas cláusulas do Edital do RDC
Eletrônico 174/2023-13 e do Contrato SR/PB 434/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes (subitem
III.2):
9.2.1. enquadramento normativo inadequado a obras públicas de engenharia,
consubstanciado na fundamentação do certame e do ajuste na Instrução Normativa
SEGES/MP 5/2017 e no Decreto 9.507/2018, normas aplicáveis estritamente à
contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra,
resultando em cláusulas e exigências incompatíveis com obras de infraestrutura
rodoviária por escopo físico regidas pela convenção da construção pesada, tais
como:
9.2.1.1. previsão indevida de depósito de encargos trabalhistas em conta
vinculada/bloqueada (subitem 22.5 do Edital), mecanismo operacionalmente inviável e
desprovido de respaldo legal para obras de engenharia pesada;
9.2.1.2. distorção da garantia de execução contratual (Cláusula Sexta,
subitem 6.1.1 do Contrato), limitando o percentual de 5% ao equivalente a dois meses
da folha de salários dos empregados, em vez de resguardar o risco global de
inadimplemento da obra física e das Obras de Arte Especiais (OAEs) sobre o valor total
contratado;
9.2.2. contradições sobre o regime de execução e limites a aditamentos,
materializadas pela inclusão de cláusulas antagônicas nos instrumentos convocatório e
contratual, ao prever simultaneamente a incidência do regime de Empreitada por Preço
Unitário (EPU) regido pela Lei 8.666/1993 (Cláusulas Décima e Décima Quarta) e a
vedação a alterações contratuais fundamentada exclusivamente no art. 9º, § 4º, da Lei
12.462/2011 (Cláusula Décima Sexta, subitem 16.1), regra restrita ao regime de
Contratação Integrada (CI), gerando modelo híbrido e insegurança jurídica na
formalização de revisões de projeto em fase de obras;
9.2.3. referência indevida à cláusula de matriz de riscos, materializada pela
vinculação contratual expressa da alocação de responsabilidades por áleas e imprevistos
aos subitens da Cláusula Décima como integrante do Anexo VI, quando, na estrutura
documental do certame, o referido anexo tratava de matéria trabalhista distinta e a
Matriz de Riscos não constava de nenhum dos anexos do edital, esvaziando a repartição
formal de riscos entre as partes; e
9.2.4. descompasso entre os prazos de vigência e execução contratual,
consubstanciado pela previsão de início da vigência de 1.170 dias a partir da publicação
do extrato no Diário Oficial da União (subitem 2.1), concomitante à contagem do prazo
de execução de 1.080 dias a partir da Ordem de Início dos Serviços (subitem 2.2),
criando o risco de consumo indevido da margem de segurança temporal do contrato
em decorrência de eventuais hiatos administrativos prévios à emissão da ordem de
serviço;
9.3. com fundamento nos arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado da Paraíba de que
a expedição da autorização para utilização da interseção do Complexo Ponte do Futuro
com a BR 230/PB sem que esteja previamente demonstrado, mediante análise técnica
expressa e documentada, que os estudos de tráfego e de capacidade realizados eram
suficientes para aferir os impactos da nova interseção sobre o nível de serviço da BR-
230/PB, configura inobservância ao art. 44, § 3º, inciso VI, da Resolução Dnit 7/2021
(subitem III.3);
9.4. com fulcro no inciso I do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência
ao Dnit e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit no Estado da Paraíba de
que a intempestividade no acompanhamento da Ação Popular 0803045
69.2022.4.05.8200 não se alinha aos preceitos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa
2/2021/DG/PFE/Dnit e, dada a urgência do caso, com o art. 9º, incisos III e IV, da
mesma instrução, correspondentes ao art. 29, III e IV, do Regimento Interno do Dnit
(subitem III.4);
9.5. registrar, em consonância com as orientações constantes dos subitens
9.2.3 a 9.2.5 do Acórdão 2.718/2025-Plenário, que a aplicação do Indicador de
Percepção de Maturidade de Projetos - iPMP ao empreendimento de adequação da BR-
230/PB, no segmento compreendido entre os quilômetros 2 e 13, resultou em índice
global de 35%, conforme o Guia Prático de Aplicação do iPMP aprovado pelo subitem
9.1 da mesma deliberação e a análise constante do subitem V.1, detalhada no Apêndice
E do relatório que subsidia esta deliberação; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao Dnit.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2761-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.