ACÓRDÃO Nº 5463/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5463/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.467/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Angela Ninfa Lucas da Silva (318.***.***-34).
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 1.250/2026-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciada a pensão
militar concedida à sra. Angela Ninfa Lucas da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Comando da
Aeronáutica;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5463-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.