ACÓRDÃO Nº 5167/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5167/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Luiz José Tomazelli, em
razão da omissão inicial no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o
Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto 305138/2010-3, destinado
ao desenvolvimento de pesquisa científica no âmbito da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.
Considerando que, devidamente citado por esta Corte de Contas, o responsável
apresentou alegações de defesa acompanhadas do competente Relatório Técnico Final,
demonstrando que o atraso na entrega da prestação de contas decorreu de motivo de
força maior, consubstanciado em grave estado de saúde devidamente comprovado nos
autos;
considerando que, em sede de diligência saneadora promovida pela unidade
instrutiva, o CNPq emitiu parecer técnico conclusivo atestando o integral cumprimento dos
objetivos do projeto financiado e aprovando o relatório técnico apresentado;
considerando que os elementos constantes dos autos são aptos a comprovar a
boa e regular aplicação dos recursos federais concedidos, elidindo a irregularidade e o
débito outrora imputados; e
considerando a concordância de mérito expressa nos pareceres uniformes da
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e da
representação do Ministério Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 143,
inciso I, alínea "a", e 207 do Regimento Interno do TCU, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Luiz José Tomazelli;
b) julgar regulares as contas de Luiz José Tomazelli, dando-lhe quitação plena; e
c) comunicar esta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
1. Processo TC-003.326/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz José Tomazelli (177.***.***-49).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Emerson Ronald Goncalves Machado (OAB/SC 18691),
Fernando Rodrigues Silva (OAB/SC 16724) e outros, representando Luiz José Tomazelli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.