ACÓRDÃO Nº 5464/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5464/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.817/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antônio Cláudio Pinheiro (434.***.***-00); Thiago
Campelo Nogueira (660.***.***-04).
3.2. Recorrente: Antônio Cláudio Pinheiro (434.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Samia Karininy Oliveira Moura (36816/OAB-CE),
representando Antônio Cláudio Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recurso
de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Cláudio Pinheiro contra o Acórdão
7.496/2025-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de irregularidades na
aplicação de recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso PAR
34035/2014, firmado com o Município de Aracoiaba/CE para construção de duas
Unidades Escolares de Ensino Fundamental,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar a ele
provimento, de forma a converter o julgamento das contas do Sr. Antônio Cláudio
Pinheiro pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação e tornando insubsistentes
os subitens 9.3 a 9.7 do Acórdão 7.496/2025-1ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao tomador de contas e à
Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5464-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.