ACÓRDÃO Nº 5484/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5484/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria da
Sra. Mara Saad, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT) e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o ato inicial de aposentadoria (Sisac 20774001-04-2012-
000046-4) foi apreciado por este Tribunal e considerado legal, com o devido registro;
Considerando que, no ato de alteração ora em exame, integrou a estrutura de
proventos a vantagem denominada "opção", de que tratam o art. 2º da Lei 8.911/1994
c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990 e o art. 7º da Lei 9.624/1998, não constante do ato
inicial;
Considerando que a interessada não implementou, até 18/1/1995, os
requisitos para aposentadoria voluntária integral ou proporcional, exigidos para a
concessão da vantagem de "opção" na inatividade;
Considerando que a vantagem de "opção" está sendo paga cumulativamente
com a vantagem de "quintos/décimos" (VPNI), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei
8.112/1990 e ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998, que vedam o pagamento
concomitante de parcelas de mesma origem, consoante entendimento firmado no
Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário da relatoria da E. Ministra Ana Arraes;
Considerando que a incorporação da vantagem de "opção" acarretou
acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração da atividade
e não sofreu incidência de contribuição previdenciária, excedendo a remuneração do
cargo efetivo, em descumprimento ao art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do Acórdão 1.599/2019-
TCU-Plenário (relator E. Ministro Benjamin Zymler) e da Súmula TCU 290;
Considerando que as decisões judiciais anexadas ao ato (proferidas nos autos
da ação ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e do agravo de instrumento 1041687-
08.2019.4.01.0000) não transitaram em julgado e não amparam o pagamento cumulativo
das vantagens de "opção" e de "quintos/décimos", pois a vedação do art. 193, § 2º, da
Lei 8.112/1990 não foi objeto da lide, conforme assentado no Acórdão 514/2025-TCU-
Plenário, da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que, em decorrência dessas verificações, a Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU)
propuseram negar registro ao ato de aposentadoria;
Considerando que é aplicável ao caso o Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, no que se refere à dispensa da devolução dos valores recebidos de
boa-fé;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco
anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.921/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mara Saad (189.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. comunique o teor desta deliberação à interessada, no prazo de trinta
dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.3. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada;
1.7.1.3.1. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho das
decisões judiciais que amparam o pagamento da parcela e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita novo ato de aposentadoria, livre da
irregularidade, e submeta-o à análise do TCU, por meio do sistema e-Pessoal; e
1.7.1.3.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal,
com a consequente exclusão das rubricas de "opção".