DESPACHO Nº 3.983, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/10/2026

DESPACHO Nº 3.983, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004147/2026-10, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Qair Brasil Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ 08.666.285/0001-06 e pela Qair H2
Brasil S.A., cadastrada sob o CNPJ 45.451.592/0001-04, contra o Despacho nº 3.195, de 18 de
agosto de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o requerimento administrativo
protocolado pelas Recorrentes com vistas a que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
aceitasse as fianças bancárias apresentadas pelas Requerentes e desse prosseguimento aos
processos de solicitação de acesso à Rede Básica SGA-SPA-0041/2026 e SGA-SPA-0042/2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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