ACÓRDÃO Nº 2736/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2736/2026 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de monitoramento das deliberações constantes dos
itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.875/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do
Rêgo, prolatado no âmbito do TC 035.167/2023-8, referente à auditoria operacional que
avaliou a legalidade, a eficácia, a eficiência, a economicidade e a transparência das
aquisições públicas de produtos e serviços da Microsoft com base no Acordo Corporativo
8/2020 da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (SGD/MGI);
Considerando que a SGD/MGI implementou as recomendações constantes dos
subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6 e 9.2 do referido acórdão, ao comprovar, respectivamente, a
inclusão de serviços de nuvem no catálogo de produtos Azure; a adoção de mecanismos
de monitoramento da evolução dos preços e da aplicação do Índice de Custo da
Tecnologia da Informação (ICTI) para reajuste; a ampla divulgação de relatórios de
monitoramento com detalhamento dos benefícios obtidos; e o aprimoramento da análise
dos Planos de Contratações Anuais (PCA) dos órgãos do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp);
Considerando que as recomendações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.5 do
citado acórdão ainda se encontram em implementação, dependendo da conclusão de
análises, normativos e processos administrativos já iniciados pela SGD/MGI;
Considerando que a recomendação constante do subitem 9.1.2 do referido
acórdão não foi implementada, tendo a SGD/MGI apresentado estudo técnico que,
mediante análise comparativa de custos e riscos dos modelos de licenciamento, justificou
de forma fundamentada a não adoção da medida, ante a perda de vantagens econômicas
do modelo Enterprise;
Considerando que 57% das deliberações foram implementadas, 29%
permanecem em implementação e 14% foram consideradas não aplicáveis, estando a
SGD/MGI conduzindo, de forma documentada, as ações necessárias para o endereçamento
das recomendações em curso;
Considerando os benefícios já verificados em decorrência das deliberações
monitoradas, notadamente a atuação da SGD/MGI para evitar reajustes excessivos e a
promoção de maior divulgação dos acordos e relatórios de acompanhamento;
Considerando, por fim, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 17, inciso VI, 143, incisos III e V, alínea "a", c/c o art. 243 do Regimento
Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.3,
9.1.4, 9.1.6 e 9.2 do Acórdão 1.875/2024-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.1.1 e 9.1.5 do Acórdão 1.875/2024-TCU-Plenário;
c) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.1.2
do Acórdão 1.875/2024-TCU-Plenário, acatando a justificativa apresentada pela SGD/MGI
para a sua não implementação, tornando-a não aplicável;
d) encerrar o monitoramento do Acórdão 1.875/2024-TCU-Plenário;
e) encaminhar cópia da instrução da unidade instrutora (peça 30) e desta
deliberação à unidade jurisdicionada;
f) apensar estes autos ao TC 035.167/2023-8, nos termos do art. 5º, inciso II,
da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-022.773/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.