ACÓRDÃO Nº 2795/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2795/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.830/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
3.2. Responsáveis: Carlos Fernando do Nascimento (070.***.***-07); Cristiano
Della Giustina (979.***.***-20); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.***.***-04); Marcelo
Bruto da Costa Correia (039.***.***-95); Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Natália
Marcassa de Souza (290.***.***-60); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Viviane Esse
(206.***.***-61).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Menndel Assunção Oliver Macedo (36366/OAB-DF),
representando Sérgio de Assis Lobo; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF),
representando a Concessionaria Rota do Oeste S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca
de indícios de irregularidades verificados na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) relacionados à inclusão de novas obras e serviços no contrato de concessão da BR-
163/MT, administrada pela Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as justificativas apresentadas pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) e Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO);
9.2. considerar revéis Jorge Luiz Macedo Bastos e Carlos Fernando do
Nascimento, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. acolher as razões de justificativa de Cristiano Della Giustina, Viviane Esse,
Natália Marcassa, Marcelo Bruto da Costa Correia, Marcelo Vinaud Prado e Sérgio de Assis
Lobo;
9.4. autorizar o monitoramento dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.100/2023-
TCU-Plenário no TC 019.064/2022-5, juntando àqueles autos cópia do presente
acórdão;
9.5. realizar o acompanhamento periódico de que trata o subitem 9.5.1 do
Acórdão 1.100/2023-TCU-Plenário no TC 019.064/2022-5 ou em outro processo específico
que vier a ser autuado para esse fim;
9.6. juntar cópia das peças 294 a 298 ao TC 019.064/2022-5;
9.7. informar à ANTT que os futuros envios das informações atualizadas sobre
o cumprimento do TAC da CRO, bem como a comunicação a este Tribunal em caso de
descumprimento, conforme determinações dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
1.100/2023-TCU-Plenário, devem ser feitos no âmbito do TC 019.064/2022-5;
9.8. comunicar esta decisão à ANTT, à CRO e aos responsáveis; e
9.9. encerrar os autos, com base no inciso V do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-
39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).