PORTARIA MCOM Nº 24.194, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.194, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.000982/2021-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao SISTEMA CLUBE DO PARA DE
COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.924.294/0001-80, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 35
(trinta e cinco), em caráter primário e com tecnologia digital, no Município de São Miguel
do Guamá, Estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes do SISTEMA CLUBE DO PARA DE COMUNICAÇÃO
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 22.924.294/0001-80, cuja outorga foi transferida por meio do Decreto de
21 de DEZEMBRO de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de
2006, para execução do serviço no Município de Belém, Estado do Pará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO