ACÓRDÃO Nº 5460/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5460/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.735/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Maria Tereza de Amorim Araujo Cavalcante (319.***.***-04).
4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Maria
Tereza de Amorim Araujo Cavalcante.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5460-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.