ACÓRDÃO Nº 5461/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5461/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.565/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Nair Vicente (704.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em
favor da Sra. Nair Vicente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União (RITCU), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Nair
Vicente;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:
9.4.1. a parcela compensatória de "quintos/décimos" sujeita a "absorção
integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores", nos termos
estabelecidos pelo STF no RE 638.115, no caso da Sra. Nair Vicente, deve corresponder
à fração de 7/10 de FC-5;
9.4.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser absorvida,
a partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.4.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023; e
9.4.4. a despeito da negativa de registro da aposentadoria, motivada pela
incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até a completa
absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta
Corte de Contas para o competente registro.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5461-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.