ACÓRDÃO Nº 5137/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5137/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.952/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional -
MIDR.
3.2. Responsável: Sebastião Aurivaldo Pereira Silva (609.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Jacareacanga/PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR em razão
da omissão no dever de prestar contas da correta aplicação dos recursos oriundos da
Transferência Obrigatória de registro Siafi 1AAMEQ, autorizada pela Portaria SNPDC/MIDR
1.297/2023, e registrada no Sistema de Informações sobre Desastres do MIDR sob o código
RES-PA-1503754-20230316-01, firmada entre aquele Ministério e o Município de
Jacareacanga/PA objetivando a aquisição de cestas básicas de alimentos, colchões, redes e
kits dormitório, de higiene pessoal e de limpeza para assistência humanitária à população
municipal atingida por chuvas intensas e inundações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Sebastião Aurivaldo Pereira Silva,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts.
1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as
presentes contas e condenar Aurivaldo Pereira Silva em débito, pelos valores originais
abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir
das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .9/5/2023 .536.106,00
. .9/5/2023 .137.474,40
. .9/5/2023 .458.757,00
. .9/5/2023 .458.186,30
. .9/5/2023 .271.411,80
. .9/5/2023 .241.924,00
9.3. aplicar a Aurivaldo Pereira Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 290.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, conforme solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas, em até trinta e seis parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
ao MIDR e ao responsável.
10. Ata n° 35/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5137-
35/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.