ACÓRDÃO Nº 2749/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2749/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235, parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único,
da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente Denúncia, por não
preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do referido art. 235,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar
cópia desta deliberação ao denunciante e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(TCE/PI), enviando ao aludido órgão de controle, em acréscimo, cópia da instrução
produzida pela unidade técnica (peça 13) e das peças 3 a 8 e 12 deste processo, a fim
de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca
dos fatos ora relatados, além de levantar o sigilo que recai sobre as peças destes
autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, de
acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-023.427/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
1.2. Entidade: Município de Buriti dos Lopes/PI.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.