ACÓRDÃO Nº 5273/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5273/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.776/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da concessão
irregular de benefício assistencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Genésio Almeida Vinente, com base nos
arts. 1º, I, 16, III, "b", "c" e "d", e 19 da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento
das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos
cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/2/2012 .0,60
. .1/2/2012 .435,40
. .17/4/2012 .622,00
. .17/4/2012 .622,00
. .7/5/2012 .622,00
. .5/6/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .6/8/2012 .622,00
. .6/9/2012 .622,00
. .5/10/2012 .622,00
. .7/11/2012 .622,00
. .3/12/2012 .622,00
. .3/12/2012 .0,60
. .4/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .3/5/2013 .678,00
. .4/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .28/8/2013 .678,00
. .30/9/2013 .678,00
. .28/10/2013 .678,00
. .26/11/2013 .0,60
. .26/11/2013 .678,00
. .26/12/2013 .678,00
. .28/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .26/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .27/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .724,00
. .28/7/2014 .724,00
. .26/8/2014 .724,00
. .25/9/2014 .724,00
. .28/10/2014 .724,00
. .25/11/2014 .0,60
. .25/11/2014 .724,00
. .23/12/2014 .724,00
. .27/1/2015 .788,00
. .24/2/2015 .788,00
. .26/3/2015 .788,00
. .27/4/2015 .788,00
. .26/5/2015 .788,00
. .25/6/2015 .788,00
. .28/7/2015 .788,00
. .26/8/2015 .788,00
. .25/9/2015 .788,00
. .27/10/2015 .788,00
. .25/11/2015 .0,60
. .25/11/2015 .788,00
. .23/12/2015 .788,00
. .26/1/2016 .880,00
. .24/2/2016 .880,00
. .28/3/2016 .880,00
. .26/4/2016 .880,00
. .25/5/2016 .880,00
. .27/6/2016 .880,00
. .26/7/2016 .880,00
. .26/8/2016 .880,00
. .27/9/2016 .880,00
. .26/10/2016 .880,00
. .25/11/2016 .880,00
. .25/11/2016 .0,60
. .26/12/2016 .880,00
. .26/1/2017 .937,00
. .21/2/2017 .937,00
9.2. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável que a íntegra desta deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. comunicar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar
as peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014).
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5273-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.