ACÓRDÃO Nº 5448/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5448/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao
município de Raposa/MA, por meio do contrato de repasse 0309344-81/200, firmado
com o Ministério do Turismo, para a realização do "calçamento com blocos de concreto
sextavado, meio fio, calçada e sinalização turística, nas ruas: Bom Jesus, Alegria e Boa
Esperança, situadas na Vila Bom Viver, e Travessa Principal no bairro Inhaúma, no
município de Raposa-MA".
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 66, p. 4), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três) anos entre
os eventos 6 (relatório de TCE 0029/2022, peça 57, de 9.2.2022) e 7 (registro de débito,
peça 54, de 16.10.2025), o que caracteriza a ocorrência da prescrição;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 66-68) e o
parecer do MP/TCU (peça 69);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-023.208/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15); Thalyta
Medeiros de Oliveira Resende (020.***.***-09).
1.2. Entidade: Município de Raposa/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.