ACÓRDÃO Nº 5151/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5151/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 143, inciso II,
259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do
ato de concessão de aposentadoria de Armando Santos Moreira da Cunha, sem prejuízo da
determinação descrita no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-020.457/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Armando Santos Moreira da Cunha (045.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - Iphan.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que encaminhe ato de alteração de
aposentadoria que contemple o pagamento da rubrica intitulada com "DECISAO JUDICIAL
TRANS JUG APO" para o interessado.