ATO Nº 12.832, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/10/2026

ATO Nº 12.832, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53520.001713/2012-20. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a APM TERMINALS ITAJAI S.A., CNPJ nº 04.700.714/0001-63, por
intermédio do Ato nº 5.111, de 5 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da
União de 6 de setembro de 2012 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)

Empresas citadas