ACÓRDÃO Nº 605/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 605/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.015965/2026-38
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento
formulado pela Transportes Bertolini Ltda. para obtenção de autorização, em caráter
especial e emergencial, destinada à movimentação de granel sólido, pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, na Estação de Transbordo de Cargas - ETC denominada "Bertolini Rio
Tapajós", localizada no município de Itaituba/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pleito da empresa Transportes Bertolini Ltda., autorizando, em
caráter especial e emergencial, a movimentação de granel sólido na ETC "Bertolini Rio
Tapajós", localizada no município de Itaituba/PA, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da publicação do Acórdão da Diretoria Colegiada, com fundamento
no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução Antaq nº 71/2022, sem efeitos
retroativos;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação,
notadamente a apuração de eventual realização de operações sem autorização vigente,
especialmente entre 29 de julho de 2026 e o dia anterior à publicação do Acórdão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral