ACÓRDÃO Nº 606/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 606/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.016179/2026-58
2. Interessado: Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
medida cautelar formulado por Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pedido de desistência de medida cautelar apresentado pela
Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda., para no mérito deferi-lo determinando o
arquivamento dos presentes autos;
5.2. solicitar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que realize, em processo apartado, a instauração de Processo Administrativo
Fiscalizatório em face da Petrobras, de modo a verificar o motivo pelo qual não se
contratam as embarcações bloqueantes; e
5.3. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral