ACÓRDÃO Nº 5168/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5168/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego e Estágio a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2026 (Edital 982/2026), promovido pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com valor estimado de R$
1.062.297,60 e valor homologado de R$ 370.500,00, cujo objeto é a contratação de agente
de integração para o Programa de Estágio da autarquia.
Considerando que a representante se insurge contra sua inabilitação decorrente
da interpretação dos critérios de qualificação técnico-operacional fixados no edital,
pleiteando a anulação do ato que a inabilitou e a adjudicação do certame em seu favor;
considerando que, não obstante a legitimidade da autora, a documentação
apresentada não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em razão da ausência de
interesse público que justifique a atuação desta Corte de Contas;
considerando que o certame já foi adjudicado, homologado e resultou na
celebração do Contrato 2034/2026, com valor global substancialmente abaixo do
orçamento de referência, sendo a diferença entre a proposta da representante e a da
licitante vencedora de apenas R$ 30,60 por bolsa, o que representa um benefício
econômico máximo de R$ 7.558,20 para todo o período quinquenal da avença (apenas
2,04% do valor contratado e 0,71% do valor estimado);
considerando que a ínfima expressão econômica da matéria situa-se
consideravelmente aquém do patamar mínimo fixado para a instauração de tomada de
contas especial (art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024), configurando
hipótese de baixo risco que faz presumir a ausência de perigo da demora e de prejuízo ao
erário, nos termos do art. 106, § 2º, inciso II, e § 7º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que a pretensão deduzida revela a busca por tutela de interesse
predominantemente individual e privado, não cabendo ao Tribunal de Contas da União
atuar como instância recursal ordinária dos certames licitatórios conduzidos pela
Administração Pública, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal (a
exemplo dos Acórdãos 597/2016, 180/2021, 742/2025, 1774/2026 e 2002/2026, todos do
Plenário); e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da documentação como representação, por ausência de
interesse público;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça
10) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à representante; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.043/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Paulo Busquim Braga (OAB/PR 75271),
representando Associação Brasileira de Apoio ao Primeiro Emprego e Estágio.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.