ACÓRDÃO Nº 5453/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5453/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.074/2016-1.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-Embargosdedeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Elisa Maria Ramos Carvalho; Mecfarma Distribuidora
Farmacêutica Eireli; Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda.; Orlando Gomes
dos Santos - ME; Roberto Oliveira Maia da Silva
3.3. Embargantes: Roberto Oliveira Maia da Silva; Elisa Maria Ramos
Carvalho.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Augusto dos Santos Menezes (24.596/OAB-BA),
representando Medisil Comercial Farmacêutica e Hospitalar Ltda; Jutahy Magalhaes Neto
(23.066/OAB-DF), representando Roberto Oliveira Maia da Silva; Daniel Rodrigues
Barbosa Marra (32.625/OAB-TO) e Jafeth Eustaquio da Silva Junior (23.281/OAB-BA),
representando Mecfarma Distribuidora Farmacêutica Eireli; André Pedreira Philigret
Baptista (25.539/OAB-BA), representando Elisa Maria Ramos Carvalho; Emanuel Brandao
da Silva (6.243/OAB-BA) e Luiza Miranda Brandao da Silva (48.635/OAB-BA),
representando Orlando Gomes dos Santos - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Roberto Oliveira Maia da Silva e pela Sra. Elisa Maria Ramos Carvalho ao Acórdão
3.498/2026-1ª Câmara, que julgou recursos de reconsideração interpostos pelos
responsáveis contra o Acórdão 4.778/2021-1ª Câmara, com as alterações efetuadas pelo
Acórdão 3.607/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
transferidos, nos anos de 2010 e 2011, ao Município de Bom Jesus da Lapa/BA,
destinados à execução do Programa de Assistência Farmacêutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, com base no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.2. comunicar os recorrentes acerca do teor da presente decisão.
10. Ata n° 35/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5453-35/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.