ACÓRDÃO Nº 5387/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5387/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 1.275/2026-TCU-Primeira Câmara, em que o colegiado apreciou tomada de
contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(Pnate), no exercício de 2015;
Considerando que a peça recursal (peça 137) se ampara, em essência, na
suposta alegação de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, ante o suposto desatendimento do valor mínimo para
instauração da TCE, e na tese de ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando a juntada aos autos de expedientes nominados como
"manifestação" (peças 143-144) e "memorial" (peça 146), ambos de idêntico teor,
requerendo o reexame do instituto da prescrição, matéria parcialmente coincidente
com as alegações recursais apresentadas;
Considerando que o recurso foi protocolado após o transcurso do prazo
legal de quinze dias, mostrando-se intempestivo, nos termos do art. 32, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992 (exame de admissibilidade à peça 139);
Considerando que, embora a peça tenha sido apresentada dentro do
período de 180 dias, a parte não logrou trazer fatos novos capazes de superar a
intempestividade e autorizar o seu conhecimento, a teor do art. 285, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que a incidência da prescrição - ainda que se trate de matéria
de ordem pública - já foi expressamente analisada sob as balizas da Resolução-TCU
344/2022 no voto condutor da deliberação recorrida (peça 105);
Considerando que a natureza de ordem pública da matéria autoriza a sua
ampla cognoscibilidade originária, mas não permite a sua eterna reiteração após ter
sido expressamente decidida, operando-se a preclusão pro judicato, conforme
positivado no parágrafo único do art. 10 da aludida Resolução-TCU 344/2022,
dispositivo inserido na norma justamente a partir da ratio decidendi firmada no
Acórdão 420/2024-TCU-Plenário; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 139-141) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 145), os quais convergem para o não conhecimento do recurso dada a
intempestividade aliada à ausência de fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 33 da Lei
8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso (peça 137); conhecer dos expedientes
insertos nas peças 143-144 e 146 como meras petições, negando-lhes seguimento;
alertar o recorrente que a interposição de recursos meramente protelatórios poderá
ensejar a aplicação de multa fundada no Código de Processo Civil; dar ciência desta
decisão ao recorrente; e arquivar o processo.
1. Processo TC-006.812/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15)
1.2. Recorrente: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Irecê - BA.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Michelle Vieira Sobral (21925/OAB-BA),
representando Luiz Pimentel Sobral.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.