ACÓRDÃO Nº 5284/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5284/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.677/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Braulio Lima Mota, CPF 075.***.***-87; Ingrid de Souza
Cayres Ramos, CPF 690.***.***-87; Jorge Antonio Santos Amorim, CPF 159.***.***-68.
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Jorge
Antonio Santos Amorim (ato nº 23912/2024), nos termos do § 4º do art. 260 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025, tendo
em vista as inconsistências nele identificadas não mais darem ensejo a pagamentos
irregulares;
9.2. negar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Braulio
Lima Mota (ato nº 613/2024) e a Ingrid de Souza Cayres Ramos (ato nº 65147/2023), nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar à entidade de origem que, em relação aos atos de concessão
inicial de aposentadoria a Braulio Lima Mota (ato nº 613/2024) e a Ingrid de Souza Cayres
Ramos (ato nº 65147/2023):
9.4.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora
impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.4.2. alerte os Srs. Braulio Lima Mota e Ingrid de Souza Cayres Ramos no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas,
submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.4.1 a
9.4.4 supra;
9.5.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5284-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.