ACÓRDÃO Nº 5302/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5302/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.811/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Caenge S.A -
Construção Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64); Carioca Christiani Nielsen
Engenharia S.A (40.450.769/0001-26); José Iran Peixoto Júnior (449.***.***-15).
3.2. Embargantes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carioca
Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Batista Soares (25.279/OAB-DF); Lucas Nazif
Rasul (59.960/OAB-DF), Alexandra Cabral de Mendonca (212.033/OAB-RJ) e outros; Lucas
Nazif Rasul (59.960/OAB-DF), Yuorgnan Klismann da Silva Oliveira (64.375/OAB-DF) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Álya
Construtora S.A. e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. contra o Acórdão
1.220/2026-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes parcial
provimento;
9.2. tornar sem efeito os itens 9.4 e 9.5, bem como respectivos subitens, do
Acórdão 1.220/2026-TCU-1ª Câmara;
9.3. excluir Álya Construtora S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e
Caenge S.A - Construção Administração e Engenharia, da presente relação processual;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Iran Peixoto Júnior, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas
dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III,
"a", do RI/TCU:
. .Data .Valor Histórico (R$)
. .5/10/2015 .44.123,81
. .3/5/2016 .61.072,49
. .19/7/2016 .59.849,09
. .14/10/2016 .18.144,92
9.5. aplicar ao responsável José Iran Peixoto Júnior a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 27.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. promover o apostilamento dos itens 9, 9.3 e 9.6, do Acórdão 1.220/2026-
TCU-Primeira Câmara, para corrigir a inexatidão material neles identificadas, nos
seguintes termos:
Onde se lê: "Acórdão 9.868/2024-TCU-1ª Câmara";
Leia-se: "Acórdão 9.686/2024-TCU-1ª Câmara"
9.8. dar ciência desta deliberação às embargantes e demais interessados.
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5302-
34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.