ACÓRDÃO Nº 2717/2026 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 16/10/2026

ACÓRDÃO Nº 2717/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso I do art. 169 do Regimento
Interno do TCU, em considerar cumprido o subitem 9.3 do Acórdão 2.036/2026-Plenário
e em apensar definitivamente este processo ao TC 020.661/2025-8, dando-se ciência desta
deliberação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.456/2026-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.