ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2739/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao TCU, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de
Mineração (ANM), relacionadas à comercialização e à exportação de minério de manganês
de origem ilegal pelo Porto de Vila do Conde, em Barcarena/PA;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, tendo sido conhecida por despacho do então
relator do processo, Min. Vital do Rêgo (peça 45);
Considerando que os fatos tiveram origem em denúncia anônima recebida
pelos diretores da ANM, em 3/4/2024, relativa à exportação de carga de
aproximadamente 27 mil toneladas de minério de manganês cuja origem legal era
questionada;
Considerando que a ação de fiscalização conduzida pela agência resultou no
bloqueio do embarque e na apreensão da carga (Auto de Apreensão 1/2024/DIRC, de
12/4/2024), tendo sido posteriormente constatada a origem ilegal do minério;
Considerando que, por meio do despacho de peça 45, o processo foi
sobrestado, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 47 da
Resolução-TCU 259/2014, até a conclusão da ação de controle e dos procedimentos de
apuração em curso na Controladoria-Geral da União (CGU) e na ANM;
Considerando que a Corregedoria-Geral da União avocou os procedimentos
apuratórios instaurados pela ANM, os quais deram origem a dois processos administrativos
disciplinares, ainda em andamento;
Considerando que, em 7/5/2026, a CGU publicou o Relatório de Avaliação
1630870 (peça 59), que avaliou a gestão da ANM sobre os processos de apreensão e de
desfazimento de bens minerais provenientes de lavra não autorizada, e formulou dezesseis
recomendações à agência, sujeitas a monitoramento pela Controladoria;
Considerando que a auditoria identificou lacunas normativas, baixa efetividade
das ações fiscalizatórias, deficiências no controle e na destinação dos bens apreendidos e
insuficiente articulação institucional, com riscos à integridade da gestão e à proteção do
patrimônio mineral da União;
Considerando que a referida auditoria também examinou a atuação da ANM na
fiscalização de bens minerais destinados à exportação e apontou a necessidade de
definição e institucionalização de estratégia específica para essa atividade;
Considerando que as recomendações formuladas pela CGU, sujeitas a
monitoramento, e as apurações disciplinares em andamento conferem tratamento às
questões suscitadas na representação, não se identificando, no estágio atual, providência
adicional deste Tribunal capaz de agregar resultados de controle proporcionais aos custos
de uma atuação sobreposta;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (peças 61-63) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 65), que com ela manifestou concordância,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alíneas
"a" e "c", 157, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em levantar o sobrestamento deste
processo; conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
dar ciência desta deliberação ao representante, à Agência Nacional de Mineração e à
Controladoria-Geral da União; e arquivar os autos.
1. Processo TC-009.997/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.